CÂMARA DOS DEPUTADOS
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3697/15, do deputado Laerte Bessa (PR-DF), que pretende disciplinar a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos residenciais, de forma a dificultar a entrada e saída de veículos, mas desde que não comprometa o direito de ir e vir dos cidadãos.
O relator, deputado Milton Monti (PR-SP), recomendou a aprovação. “O projeto vai bem ao propor uma solução que pode contribuir de forma significativa para a melhoria da segurança pública, sem comprometer a circulação das pessoas nas cidades”, afirmou.
O texto autoriza a construção de guaritas, desde que a medida seja aprovada pela maioria absoluta dos moradores do local abrangido. O projeto deverá ser aprovado pela Secretaria de Segurança Pública, ouvidos o Corpo de Bombeiros, o departamento de trânsito e a Defesa Civil. Quando for o caso, deverá ser consultado ainda o órgão de patrimônio histórico, artístico ou cultural.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-3697/2015
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
08/11/2018
Fonte de pesquisa:http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIDADES/565257-COMISSAO-APROVA-CONSTRUCAO-DE-GUARITAS-EM-QUADRAS-RESIDENCIAIS.html
