ESTATUTO DO DESARMAMENTO PODE SER REVISTO

CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Segurança - armas - apreensão revólveres

A posse legal de armas não é consenso na Câmara

Atuais e futuros deputados debatem a possibilidade de flexibilização do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que está em vigor desde 2003. Os 95 projetos de lei (PL 3722/12 e apensados) que tratam do tema estão prontos para a análise do Plenário da Câmara. Porém, o deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), autor da proposta mais antiga e radical - que prevê a revogação do estatuto -, defende o adiamento da votação para fevereiro ou março, após a posse dos novos deputados eleitos.

“Nós tivemos um referendo em 2005: 65% da população brasileira disse 'não' ao desarmamento e essa vontade popular não foi respeitada. Eu quero restabelecer a vontade que foi dada pela população naquele referendo. Vou defender que o projeto fique para votação no ano que vem, quando vamos ter outro perfil do Congresso Nacional: um perfil atualizado, dentro do que a população brasileira pensa. Então, não é justo votar neste momento”, disse ele.

Ajustes pontuais

Peninha argumenta que sua proposta mantém controles relevantes sobre o uso de armas, como a comprovação de curso de tiro e exame psicotécnico, além da exigência de não ter antecedentes criminais. Integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública, o deputado João Campos (PRB-GO) não vê necessidade de revogação e prefere falar em "ajustes pontuais".

“Revogar o estatuto? De forma alguma. O que pretendemos no estatuto é dizer que quando o cidadão requerer a posse ou o porte de uma arma e atender todos os requisitos que a lei exige, que seja concedida a autorização. O contrassenso que está acontecendo hoje não é culpa do Estatuto do Desarmamento. É culpa daquele governo (do PT)”, afirmou.

Campos culpa os governos petistas de Lula e Dilma Rousseff de adotarem a chamada "discricionariedade" na autorização da posse e do porte de arma. Segundo ele, a Polícia Federal tem sido orientada a indeferir as autorizações mesmo quando os requerentes atendem os pré-requisitos que constam do estatuto.

Razões eleitorais

Já o vice-líder da atual bancada de oposição na Câmara, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), é contra eventuais mudanças na legislação. Teixeira argumenta que o estatuto já permite às pessoas adquirirem armas com base em critérios rigorosos, que, segundo ele, não devem ser alterados.

“Primeiro: uma idade mínima de 25 anos. Agora o Bolsonaro quer diminuir essa idade para 21 anos, o que, na minha opinião, é uma loucura. Para ter uma arma, a pessoa tem que mostrar necessidade. O estatuto é bom e acho que o Bolsonaro quer desvirtuá-lo por razões eleitorais e isso vai aumentar a violência e o número de homicídios. Eu tenho fé que o Parlamento brasileiro não deixe passar. Vai pagar caro quem aprovar essa matéria”, afirmou Teixeira.

Tanto Teixeira quanto João Campos não acreditam que essas propostas sejam analisadas pela Câmara até dezembro, diante da sobrecarga de medidas provisórias e de outras propostas que estão na pauta do Plenário. 

Porte de arma

A próxima composição da Câmara, que tomará posse em fevereiro, terá um número ainda maior de parlamentares ligados à segurança pública. Entre as eleitas, está a policial Kátia Sastre (PR-SP), que ganhou projeção após matar um assaltante em frente a uma escola, em Suzano, no interior paulista. Em entrevista ao jornal Diário de Suzano, Sastre deu mais detalhes sobre sua intenção ampliar o porte de arma para o que ela chama de "cidadão de bem".

“Aqui no Brasil, para se ter o porte de arma é preciso passar por habilitação e passar por exames psicológicos. Não é simplesmente igual em outro país em que o porte é liberado para qualquer um que chega a uma loja, compra e pronto e acontecem crimes bárbaros. Os bandidos já estão com armas e muito bem armados. Quem não está armado é o cidadão de bem para se defender”, afirmou a deputada.

Resistência

Mesmo diante de um perfil ainda mais conservador na futura composição da Câmara, a deputada eleita Talíria Petrone (Psol-RJ) já anuncia resistência a esse tipo de pauta.

“A gente está vivendo um momento que dialoga com uma história conservadora. E toda essa história que não se rompeu está hoje materializada na ampliação muito grave de uma bancada do ódio, em especial, a bancada da bala, que usa o ódio e o medo como mobilizador e entende que tudo se resolve na bala. Vamos enfrentar isso também com a força das ruas e de tantas mulheres de favela”, afirmou.

Diante de tema polêmico, várias entidades e ONGs mantêm campanhas favoráveis e contrárias à flexibilização do Estatuto do Desarmamento.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-3722/2012

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857

Reportagem - José Carlos Oliveira

Edição – Roberto Seabra

FONTE DE PESQUISA: 

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/564639-AO-COMPLETAR-15-ANOS,-ESTATUTO-DO-DESARMAMENTO-PODE-SER-REVISTO.html

COMISSÃO AUTORIZA VIGILANTE DE CARRO FORTE A TRABALHAR COM ARMA DE USO RESTRITO

 CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Arma será de propriedade e responsabilidade das empresas de segurança e deverá ser recolhida ao fim da jornada ou atividade de trabalho

Homenagem aos 50 Anos do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)

Gonzaga Patriota: o crime organizado tem acesso a armamentos mais modernos do que aqueles usados pelos profissionais da segurança

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou com mudanças o Projeto de Lei 8929/17, do deputado Capitão Fábio Abreu (PR-PI), que aumenta o poder de fogo das armas usadas em serviço pelos vigilantes de carros-fortes.

De acordo com o texto adotado pela comissão, esses profissionais poderão trabalhar com os seguintes equipamentos: arma de fogo de cano curto, de uso restrito, e respectivos acessórios e munições; arma de fogo de cano longo e curto, de uso permitido, e respectivos acessórios e munições; arma de fogo de cano longo, de uso restrito, com calibre não superior a 7,62 milímetros, e respectivos acessórios e munições; e coletes, escudos, capacetes e similares.

A Lei 7.102/83, modificada pelo projeto, prevê o uso de revólver calibre 32 ou 38, cassetete de madeira ou de borracha e espingarda de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.

O relator do projeto na comissão, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), concordou com o argumento do autor de que o crime organizado no País tem acesso a armamentos mais modernos e poderosos do que aqueles usados pelos profissionais da segurança pública e privada. “Já se foi o tempo em que os bandidos utilizavam armas de baixo calibre”, ressaltou Patriota.

Treinamento

Segundo o texto aprovado pela comissão, o uso das armas pelos vigilantes exigirá treinamento e aprovação prévios em cursos específicos, reconhecidos e autorizados por órgãos oficiais de fiscalização e controle. Os equipamentos serão de propriedade e responsabilidade das empresas de segurança e deverão ser recolhidos ao fim da jornada ou atividade de trabalho.

Em seu substitutivo, o relator aproveitou pontos de dois projetos apensados ao PL 8929/17: os PLs 8995/17 e 9081/17, ambos do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Caso a proposta se transforme em lei, haverá um prazo de 90 dias para que as novas regras passem a valer.

Tramitação

O projeto ainda precisa ser analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-8929/2017

FONTE DE PESQUISA:http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/558341-COMISSAO-AUTORIZA-VIGILANTE-DE-CARRO-FORTE-A-TRABALHAR-COM-ARMA-DE-USO-RESTRITO.html

PROPOSTA PREVÊ CURSO DE SEGURANÇA PRIVADA PARA EX RESERVISTAS

CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Proposta prevê curso de segurança privada para quem cumpriu serviço militar obrigatório

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Audiência Pública com a participação de técnicos do Tribunal de Contas da União - TCU e do Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Dep. Laura Carneiro( DEM - RJ)

Laura Carneiro: o aproveitamento do militar reservista por empresa de segurança privada incentiva a permanência desse jovem no caminho do bem.

A Câmara dos Deputados analisa a criação do Programa Reservistas em Ação por Cidadania, que pretende treinar e empregar cidadãos que tenham cumprido o serviço militar obrigatório (Projeto de Lei 9956/18).

Pela proposta, empresas de segurança privada de todo o País ficam obrigadas a fornecer cursos de especialização nessa área a reservistas. Cada empresa deverá preencher entre 15% e 25% do seu quadro de empregados com reservistas em formação.

O programa assegura ao reservista que concluir o treinamento com aproveitamento o direito de ser integrado aos quadros da empresa.

“A disseminação do crime organizado no Brasil faz com que a consequência natural para um jovem com treinamento militar, com baixa escolaridade e com necessidade de sobrevivência seja, muitas das vezes, sucumbir ao assédio do crime”, observa a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).

Na avaliação da deputada, o aproveitamento do militar reservista por empresas de segurança privada e congêneres é uma das formas de permitir a permanência desses jovens no “caminho do bem”. Ela lembrou de uma reportagem de TV que mostrou a prisão de um jovem que recebia do tráfico de drogas salário de R$ 20 mil para ser armeiro.

Regras

A contratação do reservista poderá ser efetivada pela empresa que oferece o curso de aprendizagem ou por outras empresas de segurança privada que não tenham estrutura de aprendizagem e que não tenham atingido a cota (15%-25%) de contratação.

Segundo o projeto, o contrato especial de trabalho Reservista Cidadão se extinguirá após três anos, podendo ser prorrogado por igual período ou antecipadamente por interesse das partes.

Após esse período, o reservista poderá ser contratado na qualidade de especialista em segurança privada ou em outra modalidade compatível existente na empresa.

Tramitação

O projeto será discutido e votado conclusivamente nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-9956/2018

Link: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/563380-PROPOSTA-PREVE-CURSO-DE-SEGURANCA-PRIVADA-PARA-QUEM-CUMPRIU-SERVICO-MILITAR-OBRIGATORIO.html