CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013 / 2015 ESTADO DO PARANÁ

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2015

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR000660/2013

DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/02/2013

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR009020/2013

NÚMERO DO PROCESSO: 46212.002095/2013-34

DATA DO PROTOCOLO: 25/02/2013

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/02/2013 a 31/01/2014

Com vigência a partir de 1º.02.2013, ficam estabelecidos, com fundamento no art. 7º, inc. V (piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho) da C.F., combinado com o art. 1º (vigilância armada e desarmada) da Portaria nº 387, do Ministério da Justiça-DPF, publicada em 01.09.2006, os seguintes pisos salariais, para o cumprimento da jornada legal,assim:

03.1. Vigilante, exceto o que exerce funções na forma do item 03.3: $ 1.215,58;

03.2. Vigilante tático, assim entendido o agente móvel para atendimento de alarmes eletrônicos monitorados: R$ 1.215,58;

03.3. Vigilante, lotado exclusivamente em residências, instituições religiosas, clubes e sociedades esportivas, farmácias, supermercados, hotéis, postos de gasolina e centros comerciais: R$ 849,00;

03.4. Monitor de segurança eletrônica: R$ 1.215,58;

03.5. Segurança pessoal: R$ 1.215,58 mais uma gratificação de função, a ser paga em rubrica própria, de 30% do referido valor, ficando desobrigado do pagamento da referida gratificação o empregador que pagar salário igual ou superior a R$ 1.580,80, a partir de 01.02.13;

03.6. Supervisor: R$ 1.215,58 mais uma gratificação de função, a ser paga em rubrica própria, de 30% do referido valor, ficando desobrigado do pagamento da referida gratificação o empregador que pagar salário igual ou superior a R$ 1.580,80, a partir de 01.02.13;

03.7. Segurança bombeiro/brigadista: R$ 1.215,58, mais uma gratificação de função, a ser paga em rubrica própria, de 25% do referido valor, ficando desobrigado do pagamento da referida gratificação o empregador que pagar

Fonte:http://www.vigilantescuritiba.org.br/site/sistemas/convencao/arquivos/20130226113206.pdf

PATRÕES SEGUEM IRREDUTÍVEIS E NÃO HÁ ACORDO SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.740/2012

Segue sem acordo o debate sobre a Norma Regulamentadora (NR) nº 16. O debate para a criação do texto para regulamentar a Lei 12.740/2012 continua empacado na questão principal, que é a insistência dos patrões em excluir os vigilantes desarmados. Além disso, insistem em defender a perícia e a exclusão de alguns segmentos, como gestores de ensino e monitoramento eletrônico, além do parcelamento em três vezes do restante dos 30% nos estados que ainda não conseguiram o valor total.

Durante a reunião do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) realizado nesta terça-feira (13), no Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador, no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a bancada dos trabalhadores, coordenada pelo presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura, condenou a insistência dos patrões em excluir trabalhadores.

Eles rechaçaram ainda a proposta de retirar direitos de quem atua sem armas, bem como a necessidade de perícia e o parcelamento do pagamento. “Não há amparo na lei para isso. Os empresários querem ir contra as convenções que eles mesmos assinaram e assumiram que existe risco no exercício da profissão de vigilante”, declarou Boaventura.

Nova reunião ficou agendada para o dia 03 de setembro, às 10h. Até lá, é fundamental que a categoria permaneça unida e cobrando posicionamento do MTE contra os absurdos propostos pelos patrões.

Participam da bancada representantes de trabalhadores indicados por quatro centrais sindicais. Pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), José Boaventura e Ademir Wiederkehr, secretário de Imprensa da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (ContrafCUT); pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis; pela Nova Central (NCST), Fernando Bandeira, presidente da Federação dos Vigilantes no Estado do Rio de Janeiro; e pela Força Sindical, Pedro Araújo, presidente da Federação dos Vigilantes do Estado de São Paulo.

ESTADO DO PARANÁ

Os vigilantes do Paraná não precisam esperar a regulamentação, todos sem distinção de posto, armado ou desarmado, têm direito ao adicional de periculosidade, que foi conquistado na última greve e está na Convenção Coletiva de Trabalho. 

 Acesse o link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12740.htm

Fonte: CNTV

NR - NORMA REGULAMENTADORA 16 FOI DISCUTIDA MÊS AGOSTO 2013

Depois da grande vitória de toda a categoria em dezembro passado, quando a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.740/2012, que prevê o pagamento do adicional de 30% de risco de vida/periculosidade, vigilantes de todo o país caminham agora para a próxima etapa: a regulamentação da lei. Houve uma reunião de elaboração da proposta final da Norma Regulamentadora (NR) 16 que foi realizada dias 23 e 24/08/2013 , às 14h, no Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador, no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Para garantir a participação de todos a CNTV recebeu propostas de texto para a NR 16. No dia 13 de junho, na III Plenária Nacional dos Vigilantes, realizada em Brasília, dirigentes sindicais de todo o país discutiram as sugestões e elaboraram o documento que foi encaminhado ao MTE no dia 17 do mesmo mês. Agora, o Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, analisarão as sugestões e farão a elaboração da proposta de regulamentação.

Trabalhadores precisam se unir

Assim como os vigilantes de todo o país tiveram oportunidade de contribuir com a elaboração do texto, os empresários do setor também enviaram sugestões. Não bastando o desrespeito aos trabalhadores com as condições precárias de trabalho oferecidas pelas empresas, a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) reconhece como atividade de risco, no texto enviado ao MTE, apenas aquelas exercidas pelos seguranças armados.

A proposta é descabida e representa mais uma afronta aos direitos dos trabalhadores, uma vez que não é o uso de armas que determina a periculosidade da profissão. Segundo o presidente da CNTV, José Boaventura, “isso é absurdo”. “A afirmação deles é completamente contra a lei, não tem amparo nenhum. A profissão é de risco e isso não depende de estar armado ou desarmado”, enfatizou.

O que os patrões querem, segundo o texto enviado ao MTE, é retirar os direitos já conquistados pelos trabalhadores, excluindo a grande maioria da categoria, que são os vigilantes desarmados. “Eles querem contrariar o texto legal e até mesmo as convenções coletivas que eles próprios assinaram, reconhecendo nossa atividade como sendo de risco independentemente do uso de arma de fogo”, destacou Boaventura.

Ao contrário disso, os representantes dos trabalhadores defendem, também, a inclusão do pessoal de supervisão, de monitoramento eletrônico e de instrução. A luta, agora, é para que o espírito legal seja respeitado e que todos os profissionais de segurança privada recebam seus direitos, independentemente do local que atuam.

“Precisamos estar atentos e mobilizados. Quando necessário, os companheiros devem atender ao seu sindicato para discutir, pressionar os patrões, o MTE, para derrotar essa intenção dos patrões de desfazer o que a lei estabelece, que foi conquistado, que o congresso aprovou e a presidente sancionou”, destacou Boaventura”.

Entenda como funciona o processo de regulamentação

Depois da análise, o GTT conta ainda com o prazo de 120 dias, que podem ser prorrogados por mais 60, para concluir as negociações e apresentar a proposta de regulamentação à Comissão Tripartite Partidária Permanente (CTPP). Após a aprovação em reunião ordinária da CTPP a formulação da NR será publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no Diário Oficial da União, tornando-se assim, um texto legal, de observância obrigatória por parte de todos os setores econômicos.

Participarão da reunião representantes de trabalhadores indicados por quatro centrais sindicais. Pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), José Boaventura, presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e Ademir Wiederkehr, secretário de Imprensa da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT); pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis; pela Nova Central (NCST), Fernando Bandeira, presidente da Federação dos Vigilantes no Estado do Rio de Janeiro; e pela Força Sindical, Pedro Araújo, presidente da Federação dos Vigilantes do Estado de São Paulo.

Fonte: CNTV

VIGILANTE MORTO COM TIRO NA CABEÇA É SEPULTADO NA PARAÍBA

          
                                                                               NOTÍCIAS                                       

"Estamos de Luto", o blog SEGURANÇA PRIVADA DO BRASIL em respeito pela morte de um de nossos companheiros de trabalho que no exercício de sua função assim como muitos que arriscam suas vidas todos os dias para proteger a integridade física e do patrimônio de muitos foi morto covardemente pela ação de bandidos, esperamos que a justiça seja feita e esses bandidos sejam presos o mais rápido possível, veja a seguir à matéria na íntegra. 

Foi enterrado neste sábado (31), o vigilante Cícero Martins, de 53 anos, assassinado na manhã de sexta-feira (30) enquanto fazia a segurança de um consultório odontológico no Centro de Campina Grande. O vigilante foi sepultado no final da manhã na cidade de Boa Vista, no Agreste da Paraíba, onde mora parte de sua família.

Imagens do circuito interno do estabelecimento mostram quando um homem armado é deixado por outro em uma moto e caminha até o segurança para rendê-lo. Cícero Martins não reagiu à abordagem do assaltante, entregou sua arma e em seguida foi baleado na cabeça. A gravação ainda releva o assassino saindo rapidamente do consultório e subindo em um moto.

Segundo informações de familiares, Cícero Martins trabalhava em uma empresa que presta serviço de segurança em Campina Grande. Normalmente, ele cumpria a função de vigilante no campus da UEPB da cidade, mas naquela sexta-feira decidiu cumprir o horário de plantão de um colega que trabalhava no consultório odontológico. Era a primeira vez que fazia a segurança do estabelecimento.

SAIBA MAIS:

O delegado Danilo Orengo, informou em entrevista a TV  Paraíba que as investigações apontam para o crime de latrocínio, quando há roubo seguido de morte. “Tudo leva a crer que foi um latrocínio. A delegacia de Roubos e Furtos de Campina Grande está investigando os fatos para identificar a autoria o quanto antes”, explicou.

A polícia irá analisar o vídeo divulgado pelo consultório dentário. O delegado Danilo Orengo pede que caso a população saiba de alguma informação que leve aos suspeitos do crime, repasse à polícia através do disque-denúncia 197.

Fonte: http://g1.globo.com