CÂMARA DOS DEPUTADOS
Texto
reduz idade mínima para compra de armas e aumenta tempo de posse.
Deputados
ainda terão de analisar propostas de mudança no texto aprovado.
A
comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa alterações no Estatuto do
Desarmamento aprovou nesta terça-feira (27), por 19 votos a 8, o texto-base do
projeto apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Ainda falta a
análise dos destaques (propostas de mudança no texto), que devem ser votados na
próxima semana.
O
novo estatuto, renomeado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, reduz de 25
para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país. O texto também
estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores e e
autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a
inquérito policial ou a processo criminal.
O
texto propõe ainda que o porte de armas tenha validade de dez anos –
atualmente, porte tem de ser renovado a cada três anos. A proposta também prevê
que o cadastramento de armas seja gratuito, "para acabar com a imensa
quantidades de armas existentes na clandestinidade".
Segundo
o relator, o texto atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo
ele, teve os direitos tolhidos com a edição do Estatuto do Desarmamento, em
2003. “A proposta devolve ao cidadão de bem o direito de trabalhar pela sua
própria segurança. Vamos devolver o direito à vida, que foi retirado pela atual
lei”, afirmou.
O
projeto aprovado nesta terça também autoriza a importação de armas, partes e
munições desde que o produto fabricado no Brasil não atenda às especificações
técnicas e de qualidade pretendida pelo órgão adquirente. O texto anterior
permitia a compra de armas no exterior mesmo havendo similares fabricados no
País.
Atualmente,
uma portaria do Ministério da Defesa determina que a importação de armas de
fogo e demais produtos controlados pode ser negada se existirem similares
fabricados por indústria brasileira do setor de defesa.
Por
sugestões de parlamentares, Laudívio Carvalho ainda modificou o texto para
permitir que os policiais legislativos da Câmara e do Senado tenham o direito
de portar armas em aviões quando realizarem a escolta de parlamentares.
Fonte de pesquisa:
http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/10/comissao-aprova-texto-base-de-novo-estatuto-do-desarmamento.html
Data de publicação:
27/10/2015
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