Depois
da grande vitória de toda a categoria em dezembro passado, quando a presidente
Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.740/2012, que prevê o pagamento do adicional
de 30% de risco de vida/periculosidade, vigilantes de todo o país caminham
agora para a próxima etapa: a regulamentação da lei. Houve uma reunião de
elaboração da proposta final da Norma Regulamentadora (NR) 16 que foi realizada
dias 23 e 24/08/2013 , às 14h, no Departamento de Segurança e Saúde do
Trabalhador, no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Para
garantir a participação de todos a CNTV recebeu propostas de texto para a NR
16. No dia 13 de junho, na III Plenária Nacional dos Vigilantes, realizada em
Brasília, dirigentes sindicais de todo o país discutiram as sugestões e
elaboraram o documento que foi encaminhado ao MTE no dia 17 do mesmo mês.
Agora, o Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), formado por representantes do
governo, dos trabalhadores e dos empregadores, analisarão as sugestões e farão
a elaboração da proposta de regulamentação.
Trabalhadores precisam se unir
Assim
como os vigilantes de todo o país tiveram oportunidade de contribuir com a
elaboração do texto, os empresários do setor também enviaram sugestões. Não
bastando o desrespeito aos trabalhadores com as condições precárias de trabalho
oferecidas pelas empresas, a Federação Nacional das Empresas de Segurança e
Transporte de Valores (Fenavist) reconhece como atividade de risco, no texto
enviado ao MTE, apenas aquelas exercidas pelos seguranças armados.
A
proposta é descabida e representa mais uma afronta aos direitos dos
trabalhadores, uma vez que não é o uso de armas que determina a periculosidade
da profissão. Segundo o presidente da CNTV, José Boaventura, “isso é absurdo”.
“A afirmação deles é completamente contra a lei, não tem amparo nenhum. A
profissão é de risco e isso não depende de estar armado ou desarmado”,
enfatizou.
O
que os patrões querem, segundo o texto enviado ao MTE, é retirar os direitos já
conquistados pelos trabalhadores, excluindo a grande maioria da categoria, que
são os vigilantes desarmados. “Eles querem contrariar o texto legal e até mesmo
as convenções coletivas que eles próprios assinaram, reconhecendo nossa
atividade como sendo de risco independentemente do uso de arma de fogo”,
destacou Boaventura.
Ao
contrário disso, os representantes dos trabalhadores defendem, também, a
inclusão do pessoal de supervisão, de monitoramento eletrônico e de instrução.
A luta, agora, é para que o espírito legal seja respeitado e que todos os profissionais
de segurança privada recebam seus direitos, independentemente do local que
atuam.
“Precisamos
estar atentos e mobilizados. Quando necessário, os companheiros devem atender
ao seu sindicato para discutir, pressionar os patrões, o MTE, para derrotar
essa intenção dos patrões de desfazer o que a lei estabelece, que foi
conquistado, que o congresso aprovou e a presidente sancionou”, destacou
Boaventura”.
Entenda como funciona o processo de
regulamentação
Depois
da análise, o GTT conta ainda com o prazo de 120 dias, que podem ser
prorrogados por mais 60, para concluir as negociações e apresentar a proposta
de regulamentação à Comissão Tripartite Partidária Permanente (CTPP). Após a
aprovação em reunião ordinária da CTPP a formulação da NR será publicada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego no Diário Oficial da União, tornando-se assim,
um texto legal, de observância obrigatória por parte de todos os setores
econômicos.
Participarão
da reunião representantes de trabalhadores indicados por quatro centrais
sindicais. Pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), José Boaventura,
presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e Ademir Wiederkehr,
secretário de Imprensa da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo
Financeiro (Contraf-CUT); pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), Adriano
Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis; pela Nova
Central (NCST), Fernando Bandeira, presidente da Federação dos Vigilantes no
Estado do Rio de Janeiro; e pela Força Sindical, Pedro Araújo, presidente da
Federação dos Vigilantes do Estado de São Paulo.
Fonte:
CNTV
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