SEGURANÇA PÚBLICA
A Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 5488/16, que
altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir
que os guardas municipais também possam ser chamados de “policiais municipais”.
O autor, deputado Delegado
Waldir (PR-GO), argumenta que esses profissionais já exercem funções de polícia
(uso da força, patrulhamento, proteção à vida) e a nova denominação não afetará
seu estatuto jurídico, competências e atribuições.
Relator da matéria na
comissão, o deputado Paulo Freire (PR-SP) também concordou que existe vínculo
entre o trabalho dos órgãos policiais e dos guardas municipais, o que justifica
a aprovação da medida. Ele acrescentou que “a reivindicação está em consonância
com as necessidades mais urgentes de aumento de efetivos no controle do quadro
nefasto de segurança pública”.
O deputado Alberto Fraga
(DEM-DF), por sua vez, apresentou voto em separado. Segundo ele, se o projeto
virar lei, “teremos uma grande confusão entre as competências das duas
instituições”.
Tramitação
A proposta, que tramita em
caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte:
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/522015-COMISSAO-APROVA-PERMISSAO-PARA-QUE-GUARDAS-SEJAM-CHAMADOS-DE-POLICIAIS-MUNICIPAIS.html
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