VEJA O QUE DIZ O ARTIGO 482 DA CLT SOBRE “JUSTA CAUSA”

DIREITO E JUSTIÇA 

Na área de segurança muitos profissionais após certo tempo de serviço na empresa acaba relaxando em suas funções, deixando suas obrigações e deveres longe de um profissional de segurança, não restando a empresa a demiti-lo por “ Justa Causa”, e te digo mais, está na CLT é o Artigo 482 alínea “e” que justifica o mal desempenho de suas funções, então meu caro amigo tome muito cuidado, dormir em posto de serviço, embriaguez, insubordinação e outras alíneas anexas são passível de “Justa Causa”, confira abaixo o que diz o artigo.

 Este Artigo faz parte do Capítulo V que trata da Rescisão

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional.

Além do Artigo 482 da CLT que dispõe dos motivos que podem levar um funcionário a “ Justa Causa “ temos também a Portaria Nª 3.233/2012 DG/DPF, de 10 Dezembro de 2012 que fala dos Deveres do Vigilante que não cumpridos poderão levar a responder criminalmente, veja na íntegra o diz abaixo.

PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

CAPÍTULO IX

DO VIGILANTE

Seção V

Dos Deveres

Art. 164. São deveres dos vigilantes:

I - exercer suas atividades com urbanidade, probidade e denodo, observando os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, no exercício de suas funções;

Urbanidade= cortesia, brandura, civilidade, benevolência.

Probidade= honestidade, idoneidade,  habilidade

Denodo= ânimo, audácia, coragem,  desembaraço

Fonte:http://www.dpf.gov.br/servicos/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/portarias/Portaria%20n3233.12.DG-DPF.pdf/view

http://www.artclt.com.br/2008/06/13/artigo-482/