SEGURANÇA PRIVADA
O
Ministério da Justiça está prestes a finalizar a proposta de um novo Estatuto
da Segurança Privada, para regular a atividade em bancos, shoppings e estádios,
no transporte de valores e na escolta armada, incluindo a regulamentação da
segurança eletrônica. O número de vigilantes privados no Brasil já é maior que
o de policiais. São 600 mil atuando legalmente, enquanto o contingente somado
das polícias federal, civil e militar é de 500 mil no país inteiro.
As 2
mil empresas de segurança que atuam hoje no Brasil movimentam cerca de R$ 32
bilhões ao ano, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de
Vigilância (Abrevis). Paralelamente, há o segmento de segurança eletrônica, que
fornece serviços como câmeras, alarmes e controles de acesso - que movimentou
sozinho R$ 3,6 bilhões no ano passado. A segurança privada tende a crescer
ainda mais com a participação em grandes eventos, como a Copa do Mundo, outro
ponto que o novo estatuto deve abordar.
Apesar
do tamanho do setor, a legislação sobre segurança privada (Lei 7.102) em vigor
atualmente, de 1983, é considerada ultrapassada. "Existe um número muito
grande de pessoas trabalhando com segurança privada, mas o perfil da área mudou
muito", diz o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça,
Marivaldo Pereira.
O
Ministério da Justiça entrou na fase final de discussões com os setores
envolvidos e pretende encaminhar ao governo, em breve, uma minuta de projeto de
lei sobre a segurança privada. O texto passará por debates internos e, depois,
a Presidência da República encaminhará uma proposta final ao Congresso. Segundo
Pereira, as carreiras relacionadas à área e requisitos mínimos de segurança
ainda precisam ser definidos.
Uma
das inovações esperadas é a regulação das empresas de sistemas eletrônicos de
segurança - mais especificamente, o segmento responsável pelo monitoramento
desses sistemas, como o acompanhamento de sinais de alarmes e imagens a
distância, que hoje não está sujeito a nenhum tipo de fiscalização. "São
centrais de inteligência que detêm informações confidenciais do cliente",
explica a presidente da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas
Eletrônicos de Segurança (Abese), Selma Migliori.
O
segmento, que reúne cerca de 18 mil empresas, também passaria a ser controlado
pela Polícia Federal, como já ocorre com o setor de segurança privada em geral.
Se não estiverem acompanhados do monitoramento de informações, a venda e
instalação de equipamentos eletrônicos de segurança ficariam de fora.
Outra
novidade prevista no estatuto é a criminalização da exploração de serviços de
vigilância clandestina - o responsável seria o dono da empresa que atuar
ilegalmente, e não o vigilante. O presidente da Confederação Nacional dos
Vigilantes, José Boaventura Santos, dá a dimensão do problema: ele estima que
mais de 2 milhões de vigilantes atuem no país de forma irregular, sem controle
da PF.
"É um exército
clandestino de pessoas armadas", diz Santos, apontando que em muitos casos
esse tipo de serviço é feito por policiais. "Em alguns lugares, chega ao
extremo de virar milícias."
O
novo estatuto incluirá também requisitos mínimos de segurança para as
instituições financeiras, como o número de trabalhadores exigido em cada
agência bancária. Associações representativas de trabalhadores defendem a
obrigatoriedade de equipamentos como portas de segurança com detector de
metais.
O
critério de formação dos vigilantes nos cursos autorizados pela PF também
passará por alterações, com previsão de aumento na carga horária. Os vigilantes
formados e cadastrados na PF já são mais de 2 milhões, embora o número de
profissionais em atividade regular seja de 600 mil.
Também
está em debate o aumento do capital mínimo para a constituição de empresas de
segurança, atualmente em cerca de R$ 100 mil. "Hoje, qualquer um pode
montar uma empresa de segurança. Com o aumento de capital, haveria um fundo
para ser usado em caso de necessidade, aumentando as garantias
trabalhistas", sugere José Jacobson Neto, presidente da Abrevis.
A
entidade reúne 200 associadas e contratou para atuar como diretor-executivo o
ex-diretor geral da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência
(Abin) Paulo Lacerda. A Abrevis defende a criação de um Sistema Nacional de
Segurança Privada, com a participação do poder público e de entidades
patronais, laborais e tomadores de serviços de segurança privada, além de um
Conselho Consultivo para formular políticas na área.
A
atuação das empresas de segurança privada no Brasil é controlada pela Polícia
Federal. Elas precisam de alvará específico para funcionar, renovado
anualmente. Os vigilantes são formados em cursos autorizados pela PF e passam
por uma reciclagem a cada dois anos. Entre as exigências está a ausência de
antecedentes criminais.
A
segurança privada em geral se limita à atuação "intramuros", ou seja,
da calçada para dentro de um imóvel. A função de vigiar as ruas é exclusiva da
polícia. Os vigilantes podem atuar nas vias públicas em casos específicos, como
na escolta de cargas e no transporte de valores.
Eles
também fazem cursos específicos para usar armas. Mas em lugares com grande
número de pessoas, como em grandes eventos, se recomenda que estejam
desarmados. Os vigilantes não detêm o porte das armas, que é da empresa de
segurança. Depois do expediente, os equipamentos têm que ser guardados nas
empresas, dentro de cofres.
Fonte:http://www.defesanet.com.br/seguranca/noticia/6876/Governo-quer-nova-lei-para-vigilancia-privada/
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