CÂMARA DOS DEPUTADOS
Proposta em discussão nas comissões permite a venda
para qualquer brasileiro com 25 anos ou mais, sem antecedentes criminais. Porte
de armas continuará restrito
Em 2005, 64% dos eleitores votaram "não"
e mantiveram a venda de armas no país.
A Câmara estuda uma proposta de revogar o Estatuto
do Desarmamento, existente desde 2003 e que restringiu e dificultou a venda e o
porte de armas para civis. Deputados se preparam para colocar em pauta na
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ainda antes do recesso
parlamentar de julho, um projeto que visa facilitar a compra de armas no país
para autodefesa.
O artigo 35 do Estatuto do Desarmamento trazia a
possibilidade de proibição total de compra e porte de armamento para civis.
Para isso acontecer, era preciso fazer uma consulta à população. Em 2005, um
referendo realizado em todo país manteve a possibilidade da venda de armas e
munições no Brasil dentro das restrições previstas. Na época, 64% dos eleitores
rejeitaram a restrição por completo. Adaptar à legislação à vontade da
população é o argumento usado agora para revogar o estatuto.
De autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça
(PMDB-SC), o projeto altera os critérios para aquisição de armas, suprimindo a
obrigação de comprovar “a efetiva necessidade”, como exige a legislação em
vigor. As regras para a cassação do direito de porte de armas são semelhantes
às atuais, e a fiscalização ficará a cargo dos órgãos policiais dos estados e
do Distrito Federal, sob supervisão do Departamento de Polícia Federal, por
intermédio do Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Apesar de facilitar a compra
de armas, a proposta mantém o porte restrito.
Para portar uma arma de fogo, será necessário,
segundo o projeto, ter no mínimo 25 anos e não possuir nenhum antecedente
criminal. Será preciso ainda fazer antes um treinamento de manuseio e tiro, além
de não poder responder a processos criminais. O porte de arma sem autorização
será considerado crime. “Acredito que a pessoa, para ter o porte de arma,
precisa ter maturidade. É preciso uma
pessoa madura para que ela tenha equilíbrio psicológico e não coloque, de forma
irresponsável ou aleatória, em risco a vida de outras pessoas”, diz o relator
da proposta na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara,
Cláudio Cajado (DEM-BA).
Atualmente, a concessão e renovação do porte de
arma e a fiscalização cabem ao SINARM. “Acho que o porte tem que ter critérios
e regras bem estabelecidos na lei para que a pessoa possa ter o direito a
portar a arma. Mas o registro não pode ser tão restritivo como é hoje.
Atendidos os pré-requisitos que a lei prevê, aí qualquer cidadão poderá
adquirir a sua arma e tê-la em casa, mas não para transportá-la consigo”,
explica Cajado.
Direito e restrição
O deputado baiano defende a aprovação do texto com
a premissa de assegurar “o direito universal à posse de armas”, ao mesmo tempo
em que restringe o porte. “O Estatuto do Desarmamento foi feito para que o
referendo ratificasse todo o entendimento de que não deveria haver arma
protegendo o cidadão. Só que, como o referendo disse não ao estatuto e
consequentemente ao desarmamento, nós ficamos com uma vacância legislativa. Ou
seja, há um descompasso entre a vontade da população e as ações do governo. O
governo tenta de todas as formas obstaculizar esse desejo, essa vontade
expressada nas urnas pelo plebiscito”, justifica o deputado.
Cajado também defende a substituição da lógica da
desvalorização da vida e do fomento da insegurança ao favorecer a autodefesa
dos cidadãos, o que dificultará a ação criminosa. “A existência de parcela da
sociedade apta a defender suas vida e propriedade, na ausência eventual de
agente do poder público que o proteja, desestimulará os delinquentes de
agredirem os interesses juridicamente protegidos, ao atacarem indistintamente
as pessoas de bem”, argumenta.
Votação
O tema é considerado polêmico entre deputados.
Especialmente quando outros assuntos relacionados à violência e à segurança
pública estão sendo discutidos, como a redução da maioridade penal. Desde a
entrada em vigor, em 1º de janeiro de 2004, o Estatuto do Desarmamento já foi
modificado quatro vezes. Em boa parte, para ampliar as categorias profissionais
que podem ter acesso ao porte de armas. Em 2004, por exemplo, ficaram
autorizados os integrantes de guardas municipais de cidades com mais de 50 mil
habitantes. Em 2007, entraram integrantes das carreiras de auditoria da Receita
Federal de auditoria fiscal do Trabalho, além dos demais auditores fiscais e
dos analistas tributários.
“É uma proposta muito polêmica. Temos que reservar
uma sessão só para ela. Mas vamos analisar e colocar em votação assim que der,
possivelmente mais para o fim do mês”, afirma o presidente da Comissão de Relas
Exteriores, Nelson Pellegrino (PT-BA). Uma vez aprovado, o texto ainda será
analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de
Constituição e Justiça antes de ser votado em plenário.
O relator reconhece o caráter controvertido do
projeto. “Este é o projeto mais polêmico em discussão na Câmara atualmente.
Acredito que vai ser um grande debate ainda, apesar de eu ter tentado ao máximo
aprofundar a discussão sobre armamentos e
munições”, acrescenta Cajado, que entregou o seu relatório à comissão na
semana passada.
Fonte:
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/deputados-estudam-revogacao-do-estatuto-do-desarmamento/
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