RETENÇAO DE QUALQUER DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL É PROIBIDO

DIREITO E JUSTIÇA

Aspectos Legais Sobre: A Apresentação e a Retenção de documentos relativos à Identificação Pessoal. Profissionais de segurança privada principalmente os vigilantes patrimoniais maioria das vezes trabalhando em recepções ou portarias de empresas tem que solicitar um documento pessoal do visitante para sua real identificação, porém devemos lembrar que não podemos reter esse documento, sendo assim deixo abaixo uma matéria com maiores detalhes e esclarecimentos sobre este fato.

A “apresentação e uso de documentos de identificação pessoal” é regida pela Lei 5.553, de seis de dezembro de 1968. Logo em seu primeiro dispositivo é enunciada a vedação à retenção “de qualquer documento de identificação pessoal”, seja por pessoa física ou jurídica, pública ou privada. Assim reza a norma inaugural: “Art. 1º. A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.” A exigência de apresentação de algum documento de identificação é admissível desde que o ato de imposição seja lícito e razoável, sendo impossível, sob qualquer pretexto, a retenção daquele. Contudo, o artigo 2º da mencionada Lei, ao excetuar a regra consubstanciada no preceptivo antecedente, acabou por permitir uma extensa flexibilidade, pois tornou admissível a conservação do documento pelo prazo de até cinco dias “quando, para a realização de determinado ato, for exigida” a identificação do interessado por intermédio de documento próprio. Naquele prazo deverão ser extraídos os dados necessários e devolvido o documento ao exibidor. Fora do citado período somente mediante autorização judicial “poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal”. A Lei 9.453/97 acrescentou ao art. 2º um parágrafo limitando a retenção de documento quando exigido para a entrada da pessoa em órgão público ou privado. Nesta hipótese, cumprida a exigência, os dados serão anotados e o documento imediatamente devolvido ao exibidor. Portanto, são três as situações básicas regidas pela Lei 5.553/68. A primeira traduz-se na regra de que é vedada a retenção de documento de identificação pessoal. De intermédio, se o documento “for indispensável para a entrada da pessoa” em algum órgão, aquele deverá ser apresentado, os dados necessários anotados e o documento devolvido imediatamente. Por fim, quando para a prática de certo ato é exigida a apresentação do documento, quem fizer a exigência terá o – extenso – prazo de até cinco dias para extrair “os dados que interessarem, devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor”. No último caso (caput do art. 2º) há de se entender que a exigência e retenção do documento devem guardar certo grau da proporcionalidade com o ato a ser executado. Assim, somente quando este for de reconhecida importância, seriedade ou complexidade, em que a correta identificação do interessado é imprescindível, inclusive para se fazer constar em arquivos ou fichas destinadas ao controle prévio (autorização) ou posterior (responsabilização), é que será plausível a retenção do documento pelo prazo legal. É crucial o conhecimento desta Lei pelo cidadão usuário de serviços públicos e privados para que não se torne vítima de abusos e não sofra humilhações desmotivadas(1). Aquele que agir em desconformidade com o preceituado incorrerá nas sanções cominadas pelo art. 3º, o qual prevê a possibilidade de prisão simples de um a três meses ou multa(2) no caso de condenação, tratando-se, portanto, de uma contravenção penal. Apesar da atual influência propiciada pela mídia, principalmente a virtual, no cotidiano das pessoas, ainda são parcas as informações impregnadas de alguma utilidade e as poucas existentes por vezes não conduzem à verdade ou não são acessadas suficientemente. No aspecto jurídico, os direitos e deveres acabam por serem distorcidos por profissionais inqualificados em notícias formuladas sem o devido respaldo de um especialista. A ausência de destaque no tocante à Lei 5.553/68 é apenas um exemplo desse defeituoso hábito. Ao deixar de conhecer as normas mínimas de cidadania, dentre elas as atinentes à identificação pessoal e utilização dos respectivos documentos, cede-se espaço a arbitrariedades e imposições invasivas à dignidade do cidadão. Vale lembrar a afamada regra constitucional de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II). Apesar de encontrar um modesto amparo na Lei 5.553/68, a exibição de documentos de identificação pessoal é regida de maneira suficiente a evitar atitudes equivocadas quando motivadas pela exigência da apresentação e possível retenção de tais documentos(3). Participe das enquetes do blog, caso queira pode deixar seu comentário abaixo, sua participação é muito importante. Autor :Thiago Amorim dos Reis Carvalho - Advogado. Especializado em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Católica de Goiás e Secretaria de Segurança Pública e Justiça de Goiás. Fonte: http://www.artigonal.com/ Matéria publicada: http://segurancaprivadadobrasil.blogspot.com/