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29 de dez de 2013

PATRÕES SEGUEM IRREDUTÍVEIS E NÃO HÁ ACORDO SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.740/12 NR 16

PATRÕES SEGUEM IRREDUTÍVEIS E NÃO HÁ ACORDO SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.740
Segue sem acordo o debate sobre a Norma Regulamentadora (NR) nº 16. O debate para a criação do texto para regulamentar a Lei 12.740/2012 continua empacado na questão principal, que é a insistência dos patrões em excluir os vigilantes desarmados. Além disso, insistem em defender a perícia e a exclusão de alguns segmentos, como gestores de ensino e monitoramento eletrônico, além do parcelamento em três vezes do restante dos 30% nos estados que ainda não conseguiram o valor total.
Durante a reunião do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) realizado nesta terça-feira (13), no Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador, no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a bancada dos trabalhadores, coordenada pelo presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura, condenou a insistência dos patrões em excluir trabalhadores.
Eles rechaçaram ainda a proposta de retirar direitos de quem atua sem armas, bem como a necessidade de perícia e o parcelamento do pagamento. “Não há amparo na lei para isso. Os empresários querem ir contra as convenções que eles mesmos assinaram e assumiram que existe risco no exercício da profissão de vigilante”, declarou Boaventura.
Nova reunião ficou agendada para o dia três de setembro, às 10h. Até lá, é fundamental que a categoria permaneça unida e cobrando posicionamento do MTE contra os absurdos propostos pelos patrões.
Participam da bancada representantes de trabalhadores indicados por quatro centrais sindicais. Pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), José Boaventura e Ademir Wiederkehr, secretário de Imprensa da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (ContrafCUT); pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis; pela Nova Central (NCST), Fernando Bandeira, presidente da Federação dos Vigilantes no Estado do Rio de Janeiro; e pela Força Sindical, Pedro Araújo, presidente da Federação dos Vigilantes do Estado de São Paulo.

PARANÁ
Os vigilantes do Paraná não precisam esperar a regulamentação, todos sem distinção de posto, armado ou desarmado, têm direito ao adicional de periculosidade, que foi conquistado na última greve e está na Convenção Coletiva de Trabalho.


Fonte: CNTV

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