CÂMARA DOS DEPUTADOS
A Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5618/05, do
ex-deputado Durval Orlato, que regulamenta a profissão de vigia. A atividade,
de acordo com a proposta, abrange os trabalhadores que realizam a guarda de um
ou mais imóveis (residenciais ou comerciais), sem o porte de armas.
O texto determina que os vigias apresentem
anualmente ao órgão responsável o comprovante de recolhimento de contribuições
previdenciárias como autônomo. A apresentação desse comprovante será condição
para renovar a licença de trabalho.
O relator, deputado Laercio Oliveira (SD-PE),
recomendou a rejeição da matéria. Segundo ele, a regulamentação pode engessar o
mercado de trabalho no País e dificultar a adaptação das atividades ao
desenvolvimento econômico e tecnológico. “Ademais, não seria admissível criar
uma nova profissão, pois já existe a de vigilante, regulamentada pela
Lei7.102/83, que prioriza o ofício com transporte de valor”, disse Oliveira.
Ainda de acordo com o parlamentar, a proposta
contrasta com a lei existente, seus objetivos e atribuições. “A definição do
vigia como profissional ‘autônomo’ e com aval de delegacias de órgãos públicos
transferiria ao Estado uma enorme responsabilidade, inclusive nas esferas civil
e trabalhista”, argumentou.
Tramitação
O projeto, que foi aprovado antes pela
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ainda será
analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo
Plenário.
Reportagem
– Luiz Gustavo Xavier
Edição
– Marcelo Oliveira
Data
da publicação:12/01/2016 - 17h30
Site
de
pesquisa:http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/502601-COMISSAO-DE-TRABALHO-REJEITA-REGULAMENTACAO-DO-OFICIO-DE-VIGIA.html
Integra
da proposta: PL-5618/2005
Link:http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=293690
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