SEGURANÇA PRIVADA
Esta em pauta a discussão
sobre o PL 4238/2012, o qual estabelece um piso para o Vigilante a ser aplicado
em todo o território nacional.
O projeto de Lei de autoria
do Senador Marcelo Crivella – PRB/RJ, dispõe sobre a criação de um piso
nacional, o qual variaria entre o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em grau
mínimo a R$ 1.100,00 (em grau máximo), conforme os riscos ambientais a que
estaria exposto o trabalhador.
A CONTRASP é contraria ao
projeto de Lei, mas não a ideia de estabelecermos um piso nacional para o
Vigilante. O que devemos buscar de forma objetiva, é um piso nacional que
atenda as necessidades econômicas do Vigilante e de sua família.
Devemos observar que o
projeto mostra-se desatualizado em relação ao ordenamento jurídico atualmente
aplicável a segurança privada, pois, ao graduar o salário do trabalhador em
decorrência do risco a que estiver exposto, deixa de observar o Adicional de
Periculosidade, garantido a esta categoria, por força de Lei publicada no fim
do ano de 2012, ou seja, após a apresentação do projeto, no qual já estabelece
que o risco ambiental será remunerado com o adicional de periculosidade de 30%
sobre o salário praticado, não podendo assim, o piso salarial refletir
novamente esta realidade.
Ademais, a ideia de que o
piso nacional do Vigilante seria atendido pelo valor nominal de R$ 3.000,00
(três mil reais), divulgado por alguns, também não representa a atual
necessidade econômica do trabalhador da segurança privada.
Notem que, recentemente o
DIEESE divulgou como SALÁRIO MÍNIMO NECESSÁRIO, a importância mensal de R$
3.079,31 (três mil e setenta e nove reais e trinta e um centavos), a qual, se
considerada como salário de ingresso ao Vigilante, deveria ainda ser acrescida
do adicional de periculosidade de 30% (artigo 193, II da CLT).
Este salário mínimo
divulgado pelo DIEESE deveria ser o ponta pé inicial para a discussão do piso
nacional, não podendo qualquer valor inferior ser considerado como aceitável.
Fora instituída pela Câmara
dos Deputados, uma comissão para discutir o Projeto de Lei, a qual esta sendo
presidida pelo Deputado Laercio Oliveira, conhecido proprietário de empresa de
Vigilância, o qual tem como claro objetivo aprovar o desatualizado projeto, o
qual atende tão somente aos interesses dos empresários.
O que devemos Senhores é
promover um grande debate com os trabalhadores de todo o País para discutirmos
e aprovarmos um piso nacional ideal que venha a valorizar o profissional da
segurança privada, que estabeleça um vale refeição nacional, partindo dos
maiores valores já pagos, Participação nos Resultados, aprovação do Projeto de
Lei 4340/08 que concede porte de arma permanente para os Vigilantes, aprovação
do projeto de Lei 39/99 (o qual necessita ser debatido para fazer algumas
alterações) de regulamentação da profissão, nos colocando contrários a qualquer
proposta trazida por esta comissão ou relacionada a este Projeto de Lei, pois
ele claramente é prejudicial a esta combativa categoria e não pode contar com
qualquer apoio ou participação dos nossos representes, por tratar-se de um
projeto que somente atende aos interesses patronais.
O que devemos buscar é o
imediato arquivamento do projeto, por sua clara ilegalidade e contrariedade ao
artigo 193, II da CLT e buscar nos nossos futuros representantes, alguém que
levante uma bandeira em clara defesa dos trabalhadores, com piso nacional digno
desta categoria e adequado a nossa legislação vigente.
Fonte de
pesquisa:http://www.vigilantescuritiba.org.br/nota-de-esclarecimento-sobre-o-piso-nacional/
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