SEGURANÇA PRIVADA
Contratar empresas de segurança irregulares pode tornar-se crime.
A prática clandestina de segurança privada ainda continua em alta. Só no Paraná, estima-se que mais de 700 empresas atuem sem autorização, sendo que apenas 81 estão em dia com a regularização. Em 2008, na última operação da PF- Polícia Federal Brasileira, 53 empresas receberam notificação para encerrar as atividades. Porém, os casos continuam aumentando porque não há uma legislação rigorosa que impeça definitivamente a prestação de serviços de segurança privada clandestina.
Um grande agravante para que essas contratações ainda existam são os preços inferiores oferecidos por estas empresas por não terem o aparato legal e o custo com o treinamento e capacitação dos profissionais. Com isso, a contratação com a garantia de uma suposta segurança pode se tornar um perigo. A própria população contribui para essa situação ao buscar serviços baratos sem investigar a procedência dos mesmos. O delegado da PF- Polícia Federal e chefe da Delegacia de Controle da Segurança Privada (DELESP), Jorge Quirilos Assis, conta que a PF exige o cumprimento de uma série de normas. "Para manter uma empresa regularizada têm custos. As clandestinas não cumprem nenhuma determinação, oferecem tudo mais barato e muita gente aceita o serviço, afirma"
'O profissional irregular não está preparado adequadamente. Além disso, pode-se levar um bandido para dentro de casa", alerta João Soares presidente Sind.Vig.de Curitiba e Região. Atualmente existem empresas regularizadas com opções para todos os bolsos. A busca por preços baixos não justifica a contratação de alguém despreparado. Soares destaca a importância das autoridades e da mídia focarem na irresponsabilidade do contratante, que atualmente é solidário com as clandestinas. "Uma campanha deve ser feita para conscientizar as empresas quanto a responsabilidade na hora de contratar serviços de segurança. Se não houver quem contrate as irregulares, deixarão de existir", completa.
PROJETO LEI
A legislação que rege a segurança privada foi criada em 1983 e já está ultrapassada. "Precisamos com urgência de uma renovação. As empresas, empregados e contratantes precisam ter punições maiores" , afirma Soares.
Enquanto isso, na Câmara Federal, está em tramitação o Projeto de Lei 6510/2009, que caracteriza e a administração de serviço de segurança clandestina, tanto de segurança patrimonial quanto de proteção pessoal. Se aprovado, haverá pena de um a dois anos de prisão para quem desempenhar a função sem treinamento e registro e de até quatro anos para os proprietários e sócios de empresas irregulares. Atualmente, o serviço clandestino é considerado apenas um ílicito administrativo e a pena prevista é somente o cancelamento das atividades.
De acordo com a deputada federal Eliene Lima, autor do projeto, quem contrata seguranças deve garantir que estes profissionais estejam capacitados e cadastrados pela PF- Polícia Federal. "Os empresários têm que se informar sobre a qualidade do pessoal que está contratando. O serviço irregular pode ser mais barato, mas, com a aprovação do projeto, pode sair mais caro pagar uma indenização do que contratar uma empresa regularizada", alerta.
Segundo a previsão do projeto, em caso de danos, o contratante poderá pagar uma indenização de até R$100 mil às vítimas, além dos custos de tratamento médico. Em caso de reincidência, o valor da indenização será o dobro. Para Quirilos, a aprovação do projeto certamente será um obstáculo para as empresas que insistem em prestar serviços de segurança de forma irregular e pode contribuir para diminuição desses casos.
TREINAMENTO ESPECÍFICO
Para se tornar um vigilante no Brasil é preciso passar por um treinamento nas escolas de formação de vigilantes, que também devem ser fiscalizadas, autorizadas e regulamentadas pela Polícia Federal. Atualmente, há 13 escolas regularizadas no Paraná. Em 160 horas de curso, há aulas de legislação específica e de direitos humanos, armamento e tiro, técnicas de entrevistas e noções de atendimento de primeiros socorros e incendio.
Informações sobre as empresas regularizadas e registradas devidamente na PF- Polícia Federal estão disponíveis no site da PF (http://www.dpf.gov.br/) ou através da Federação (FETRAVISPP) e dos sindicatos filiados de cada região do Brasil.
Matéria: Revista Vigilante em Foco 2010
Publicado: http://segurancaprivadadobrasil.blogspot.com
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