INFORMAÇÃO:
O relator Hugo Leal, retirou do projeto original a isenção da taxa de registro e renovação do porte de arma.
Com votação apertada, decidida pelo voto do relator,a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3672/08, que altera o Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826/03 ) para reduzir exigências para o porte de armas de cano longo, de calibre igual ou inferior a 22.
Pelo texto aprovado,a renovanção do registro dessas armas exige o pagamento da taxa, compravação de idoneidade e de residência, mas fica dispensada a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio do equipamento.
O relator, deputado Hugo Leal ( PSC - RJ ) apresentou substitutivo retirando a isenção da taxa do registro e da renovação de arma de fogo, previsto no projeto original, uma vez que estas taxas,que antes eram de R$300,00.foram recentemente reduzidas para R$60,00.
Injustiça Autor da proposta, o deputado Pompeo de Mattos ( PDT-RS ) disse que, ao ser editado, o estatuto cometeu grande injustiça ao equiparar armas longas e curtas, prejudicando 10 milhões de proprietários de espingardas. O deputado explicou que, em zonas rurais onde é permitida caça, a exemplo de áreas da Amazônia, o morador pode ter uma espingarda.Pompeo de Mattos defendeu o mesmo tratamento para as demais regiões do País.
O que nós queremos ? Queremos que este cidadão possa ter uma espingarda em casa, na propriedade, não só para caça, mas para a defesa da propriedade. Até para espantar um bicho, explicou.
Críticas: O deputado Antonio Carlos Biscaia ( PT -RJ ) votou CONTRA o projeto e criticou a flexibilização do Estatuto do Desarmamento. O deputado fez um levantamento e identificou 19 propostas que alteram a lei editada com o objetivo de impedir o uso massivo de armas de fogo pela população.
Biscaia destacou que armas de fogo são responsáveis por grande número de homícidios e o Estatuto do Desarmamento contribui para a redução dos índices de violência e de criminalidade.Eu continuarei defendendo a minha posição, no sentido de que apenas as Forças Armadas e as forças de segurança deveriam portar armas, argumentou o deputado.
Já o deputado Pompeo de Mattos, que foi relator do Estatuto do Desarmamento, ressaltou que não quer a liberação indiscriminada, mas reconhece algumas situações onde o uso de armas é necessário.
Tramitação: O PL 3672/08 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo plenário.
Fonte: Agência Câmara
Matéria publicada: segurancaprivadadobrasil.blogspot.com
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