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25/07/2009

DIREITOS E DEVERES DO VIGILANTE Portaria 387/2006

LEGISLAÇÃO / NORMAS
DIREITOS E DEVERES DO VIGILANTE Portaria 387/2006MINISTÉRIO DA JUSTIÇADEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERALPORTARIA No. 387/2006 - DG/DPF, de 28 de AGOSTO de 2006Direitos Art. 117. Assegura-se ao vigilante: I - o recebimento de uniforme, devidamente autorizado, às expensas do empregador; II - porte de arma, quando em efetivo exercício; III - a utilização de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento e estadode conservação, inclusive armas e munições; IV - a utilização de sistema de comunicação em perfeito estado de funcionamento; V - treinamento regular nos termos previstos nesta portaria; VI - seguro de vida em grupo, feito pelo empregador; VII - prisão especial por ato decorrente do exercício da atividade. Deveres Art. 118. São deveres dos vigilantes: I - exercer as suas atividades com urbanidade, probidade e denodo; II - utilizar, adequadamente, o uniforme autorizado, apenas em serviço; III - portar a Carteira Nacional de Vigilante - CNV; IV - manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando-se as peculiaridadesdas atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal; V - comunicar, ao seu superior hierárquico, quaisquer incidentes ocorridos no serviço,assim como quaisquer irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, emespecial quanto ao armamento, munições e colete à prova de balas, não se eximindo oempregador do dever de fiscalização

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